Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

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Em Curso Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

Mensagem por dragao em Sab 02 Dez 2017, 09:07

Governo cede aos autarcas e abdica de receber 35% do proveito das coimas, que passarão a ser processadas pelos municípios em vez da ANSR.

O Governo cedeu à exigência dos autarcas e abdica de receber, em favor das câmaras, 35% do proveito das multas por estacionamento ilegal que venham a ser emitidas por fiscais ou por polícias municipais. A competência pela fiscalização do estacionamento ilícito nas cidades e nas vias fora das localidades, como antigas estradas nacionais, será confiada aos municípios, no âmbito do processo de descentralização a concretizar a partir de 2019. Feitas as contas, as câmaras ficarão com 100% da receita.

https://www.jn.pt/nacional/interior/dinheiro-das-multas-todo-para-as-camaras-8958503.html
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Em Curso Re: Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

Mensagem por NIC em Sab 02 Dez 2017, 20:21

Agora é que ainda vai ser pior...
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Em Curso Re: Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

Mensagem por Estranho em Sab 02 Dez 2017, 23:03

É deixar os municipais trabalhar e ver os EMEs a brotar como cogumelos...
As camaras agradecem e a população... nem por isso.
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Em Curso Re: Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

Mensagem por Fox Mulder em Dom 03 Dez 2017, 09:40

Policias Municipais a florescer...
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Em Curso Re: Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

Mensagem por snake em Dom 03 Dez 2017, 17:06

por este andar a GNR e a PSP podem reduzir ainda mais o efetivo
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Em Curso Re: Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

Mensagem por Brave Sir Robin em Qua 06 Dez 2017, 17:13

A totalidade do produto das coimas, a que alude a notícia, corresponde apenas às infracções leves (estacionamento e outras) cuja fiscalização (decorra das polícias municipais ou fiscais de estacionamento) e instrução seja efectuada pela autarquia.
Já anteriormente, e por força do Dec.Lei 197/2008, de 07 de Outubro, o produto das coimas resultante da actividade da polícias municipais constituía receita do município, sendo repartido da seguinte forma: 55% a favor do município, 10% para a ANSR e 35% a favor do Estado.
Uma vez, e tal como decorre da última revisão do CE (art. 169.º), as câmara municipais podem fazer o processamento das contra-ordenações constantes no artigo 71.º do CE.
Com esta decisão, é apenas alargado o rol de infracções a ser processadas pelas câmaras municipais, com recurso ao SCOT, não se restingindo a questões de estacionamento. Basicamente o Estado abdica da sua parcela, e a ANSR, como deixa de ser interveniente no processo, acaba por não auferir também da parte da receita que anteriormente arrecadava.
No entanto as FS continuarão a recepcionar a percentagem que lhes é devida, quando os autos de contra-ordenação tiverem origem na fiscalização efectuada pela PSP e GNR.

Que esta decisão tenha repercussões no desenvolvimento das polícias municipais existentes (ou mesmo na criação ou concessão de empresas de gestão e fiscalização de estacionamento)... seria loucura afirmar que não...
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