Governo prepara revisão da lei da videovigilância

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Em Curso Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por dragao em Ter 16 Maio 2017, 21:17

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
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Em Curso Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por CARI2013 em Ter 16 Maio 2017, 23:36

dragao escreveu:
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
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O princípio da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos é um princípio que tem sede constitucional, no artigo 266º/1 CRP. Estabelece este preceito que “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.”. Este princípio também se encontra consagrado no atual CPA, no seu artigo 4º.
   Será que este sistema de vigilância, susceptível de ser utilizado para outros fins, não viola os direitos e interesses dos particulares? Duvido!!!
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Em Curso Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por moralez em Qua 17 Maio 2017, 12:32

CARI2013 escreveu:
dragao escreveu:
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade”, garantindo “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna disse hoje, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância. “Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país. “Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.
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O princípio da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos é um princípio que tem sede constitucional, no artigo 266º/1 CRP. Estabelece este preceito que “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.”. Este princípio também se encontra consagrado no atual CPA, no seu artigo 4º.
   Será que este sistema de vigilância, susceptível de ser utilizado para outros fins, não viola os direitos e interesses dos particulares? Duvido!!!
Susceptivel de ser utilizado para outros fins?? Que fins?
Haverá interesse maior do que o da segurança?
Apoio esta medida? Quero lá saber que me filmem na via publica. Quem nao deve nao teme!

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Em Curso Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por CARI2013 em Qua 17 Maio 2017, 17:12

"Num Estado de direito democrático, não se concebe a liberdade do cidadão sem que seja garantida a sua segurança, nem se admite segurança, sacrificando a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão‖ (Almeida apud Carvalho, 2001, p. 42) "
Se "quem não deve não teme", que reduto de liberdade e privacidade poderá estar a salvo de uma qualquer curiosidade sinistra do Estado?
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Em Curso Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por moralez em Qua 17 Maio 2017, 17:26

CARI2013 escreveu:"Num Estado de direito democrático, não se concebe a liberdade do cidadão sem que seja garantida a sua segurança, nem se admite segurança, sacrificando a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão‖ (Almeida apud Carvalho, 2001, p. 42) "
Se "quem não deve não teme", que reduto de liberdade e privacidade poderá estar a salvo de uma qualquer curiosidade sinistra do Estado?
Vamos ao café tomar o pequeno almoço, há video vigilância.
Vamos ao multibanco levantar dinheiro, há video vigilância.
Vamos à papelaria meter o euromilhões, idem.
Farmácia, idem.
Restaurantes, bares, lojas de roupa, centros comerciais, oficinas...
Tudo com video vigilancia para proteção do espaço e dos utentes e (salvo minorias) nunca houve paranoias com "curiosidades sinistras".
Porque se implementa na via pública, especialmente nas zonas de maior criminalidade, já há problema?
Deixemo-nos de hipocrisias.
Os paises desenvolvidos usam há décadas e só trouxe vantagens.
Há que evoluir.


Última edição por moralez em Qua 17 Maio 2017, 17:44, editado 1 vez(es)

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Em Curso Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por Gif em Qua 17 Maio 2017, 17:43

O que pode levantar duvidas, não é o objectivo para que são colocadas as câmaras, mas sim quem é que tem acesso a elas, e o que pode ser feito com as imagens captadas de forma ilegal.
Muito das vezes este tipo de tarefas acaba por ser entregue a empresas privadas, o que pode causar alguma desconfiança.

Eu não me oponho à utilização da vídeo vigilância, mas também não ignoro a má utilização que se pode fazer com esses equipamentos.
Já não é a primeira vez que vejo equipamentos de vídeo vigilância das autoestradas estarem apontadas para prédios, ou outros sítios que não a autoestrada. Podem estar desligadas, sim, podem. Mas também podem estar a vigiar a privacidade das casas e outros locais que rodeiam as autoestradas. 
Volta e meia aparece na Internet vídeos de câmaras de  vigilância, que mostram situações que pouco ou nada têm a ver com o âmbito da sua implementação.
É verdade que quem não deve não teme, mas será que as pessoas tem a consciência que podem estar a ser observadas quando têm manifestações de carinho com outra pessoa, ou outro tipo de situação que não esteja directamente ligada com o objectivo com que as câmaras foram colocadas, e que há a possibilidade de alguém mal intencionado fazer uso dessas ditas imagens?
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Em Curso Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por moralez em Qua 17 Maio 2017, 17:48

Gif escreveu:O que pode levantar duvidas, não é o objectivo para que são colocadas as câmaras, mas sim quem é que tem acesso a elas, e o que pode ser feito com as imagens captadas de forma ilegal.
Muito das vezes este tipo de tarefas acaba por ser entregue a empresas privadas, o que pode causar alguma desconfiança.

Eu não me oponho à utilização da vídeo vigilância, mas também não ignoro a má utilização que se pode fazer com esses equipamentos.
Já não é a primeira vez que vejo equipamentos de vídeo vigilância das autoestradas estarem apontadas para prédios, ou outros sítios que não a autoestrada. Podem estar desligadas, sim, podem. Mas também podem estar a vigiar a privacidade das casas e outros locais que rodeiam as autoestradas. 
Volta e meia aparece na Internet vídeos de câmaras de  vigilância, que mostram situações que pouco ou nada têm a ver com o âmbito da sua implementação.
É verdade que quem não deve não teme, mas será que as pessoas tem a consciência que podem estar a ser observadas quando têm manifestações de carinho com outra pessoa, ou outro tipo de situação que não esteja directamente ligada com o objectivo com que as câmaras foram colocadas, e que há a possibilidade de alguém mal intencionado fazer uso dessas ditas imagens?

Essa é outra. Num estabelecimento as imagens são geridas por empresas de segurança ou pelos gerentes do espaço. No caso em apreço, a supervisão vai ser feita pelas polícias. Agora é que se levanta essa questão?

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Em Curso Re: Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Mensagem por Gif em Qua 17 Maio 2017, 18:59

Eu não tenho problemas com isso, mas há quem tenha, possivelmente quem coloca tanto entrave.
É verdade que nos espaços fechados, À partida as pessoas tem consciência que estão a ser vigiados. já na rua deixam de ter essa consciência.  Talvez seja por isso.
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