Registo Criminal

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Resolvido Registo Criminal

Mensagem por Euh em Sab 22 Abr 2017, 23:05

Alguém me pode ajudar numa dúvida sobre o registo criminal?
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Resolvido Re: Registo Criminal

Mensagem por Euh em Sab 22 Abr 2017, 23:07

Um indivíduo que esteja com termo de identidade e residencia por roubo mas ainda não tenha sido julgado. Isso aparece no registo criminal para o emprego?
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Resolvido Re: Registo Criminal

Mensagem por CARI2013 em Sab 22 Abr 2017, 23:51

Euh escreveu:Um indivíduo que esteja com termo de identidade e residencia por roubo mas ainda não tenha sido julgado. Isso aparece no registo criminal para o emprego?
" Apenas são inscritos no registo criminal extratos de decisões transitadas em julgado."Artigo 7.º da Lei n.º 37/2015, de 5/5- Lei da identificação criminal.

Termos em que - respondendo à pergunta ... - a medida de coação "termo de identidade e residência", respeitante a um processo crime, que ainda não transitou em julgado, não  é inscrita no registo criminal.
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Resolvido Re: Registo Criminal

Mensagem por Euh em Sab 22 Abr 2017, 23:53

Muito obrigada
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