Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

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Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por ORY em Sex 23 Dez 2016, 17:08

Boas caros colegas alguem que me arranje a legislação onde está previsto o RSB cobrar este serviço?

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Re: Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por bardock em Sex 23 Dez 2016, 22:38

Não conheço legislação mas os voluntários também cobram
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Re: Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por CARI2013 em Sex 23 Dez 2016, 23:30

 
 Taxa Municipal de Proteção Civil

"É a taxa que visa remunerar os serviços assegurados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.
São exemplos de serviços concretos de proteção civil disponíveis para os munícipes todas as operações de socorro, como sejam as relacionadas com acidentes naturais (sismos, cheias, terramotos, etc.), incêndios urbanos, acidentes com substâncias perigosas, roturas de água, abertura de portas com socorro. O serviço prestado é também todo o dispositivo de prevenção e segurança de pessoas e bens disponível para a Cidade e que é função das respetivas características físicas, ambientais e humanas.
A Taxa Municipal de Proteção Civil  foi aprovada em Assembleia Municipal em 2014, após aprovação do respetivo projeto, discussão pública e aprovação final  e publicada no Regulamento Geral de Taxas em 2014, com primeira liquidação no ano 2015.
A taxa está prevista no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa em vigor, (especificamente na respetiva seção V) - alterado e republicado através do Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016, e encontra-se disponível para consulta na página do Município em www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/regulamentos."
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Re: Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por ORY em Sab 24 Dez 2016, 00:32

CARI2013 pois isso sao os 30 Euros que pago todos os anos, mas nao é disso que estou a falar (apesar de que se está ai prevista a abertura de porta nao deveriam cobrar...) passo a explicar à uns tempos atrás a minha mulher teve necessidede de chamar os bombeiros (RSB) para efectuar uma abertura de porta , ai logo a informaram que ia ter um custo e tal... agora veio uma carta para casa para pagar 86,10 Euros carta essa assinada por um capitao da GNR ora na carta so vem como pagar e o valor nao faz mençao á lei onde esse valor está estipulado e afins...ora como estava e estou a pensar impugnar dava jeito a lei.

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Re: Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por Brave Sir Robin em Sab 24 Dez 2016, 16:34

A taxa municipal de protecção civil incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos ou fracções destes. E é paga aquando da liquidação anual do IMI.
Mas o art. 65.º do regulamento geral de taxas, preços e outras receitas do município de Lisboa, estipula que, àqueles que tenham o pagamento dessa taxa regularizado, não lhes pode ser exigido o pagamento de qualquer outra taxa em virtude de serviços que lhes sejam prestados pelo RSB de Lisboa ou outros serviços no domínio da protecção civil.
Daí pessoalmente desconhecer a razão dessa tal taxa de 30 Euros ser cobrada. Mas a abertura de uma porta pelo RSB (ou pelos BV), por esquecimento da respectiva chave no interior ou outra situação semelhante, não pode ser propriamente considerada uma "abertura de porta com socorro"...
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Re: Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por CARI2013 em Sab 24 Dez 2016, 17:20

                                              
Abertura de Portas Socios  Não Socios 
Cada Hora ou Fracção50,00€85,00€
Veículo Escada ou Equipamento Especifico (Acima do 3º Andar)75,00€100,00€
http://www.bvespinho.com/?pg=13&lng=pt
LISBOA NÃO DEVE SER MUITO DIFERENTE

Legislação: Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro 
(Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais )
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Re: Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por Brave Sir Robin em Dom 25 Dez 2016, 18:11

Camarada CARI2013, as corporações de bombeiros voluntários vivem da sustentabilidade financeira das correspondentes associações humanitárias. Daí ser-lhes possível a criação de taxas para exercerem determinadas acções de apoio à população, correspondentes a serviços remunerados, que não sejam propriamente actos próprios de socorro. Essas taxas são, por norma, criadas ao abrigo de um artigo dos estatutos da respectiva associação humanitário e aprovadas em assembleia geral.

Ainda assim, os municípios, na sua maioria, também financiam os corpos de bombeiros voluntários, no âmbito da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. Pois, sem os apoios municipais, estes corpos de bombeiros não teriam capacidade para garantir os serviços de prevenção e socorro às populações da sua área geográfica de intervenção.

Já as corporações de bombeiros municipais e sapadores são totalmente financiadas pelos respectivos municípios, que, com base na Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro (regime geral das taxas das autarquias locais) na sua redacção em vigor, que tão bem referiu, criam as suas taxas através da aprovação de regulamento municipal (cf. artigo 8.º da lei), cujos valores são actualizados anualmente de acordo com a taxa de inflacção.
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Re: Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Mensagem por Selvans em Dom 25 Dez 2016, 21:34

Existe sempre a possibilidade de chamar um serralheiro.
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