As principais medidas do Orçamento do Estado para 2017

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Em Curso As principais medidas do Orçamento do Estado para 2017

Mensagem por dragao em Sab 3 Dez - 18:41

Um novo imposto adicional ao IMI, redução faseada da sobretaxa de IRS, aumentos extra nas pensões. Estas são apenas algumas da medidas de um Orçamento que, mais uma vez, é pródigo em novidades que mexem com o bolso dos portugueses, e que esta terça-feira foi aprovado no Parlamento.
Subsídio de refeição sobe em Janeiro e Agosto 
O Orçamento aumenta o subsídio de refeição em 0,25 euros por dia, para 4,52 euros, a partir de Janeiro. Uma proposta de alteração apresentada pelo PS garante um novo aumento de mais 0,25 euros, para 4,77 euros, em Agosto, perfazendo um total de 50 cêntimos. O subsídio de almoço só é pago quando há prestação efectiva de trabalho. Não é pago nas férias ou quando as pessoas estão de baixa. Num mês de 23 dias úteis em que a pessoa se apresente sempre ao trabalho o primeiro aumento pode implicar um acréscimo de 5,5 euros por mês. A partir de Agosto o acréscimo nestas condições é por isso de onze euros. 
Facilitada a consolidação da mobilidade 
A versão final do Orçamento facilita a consolidação da mobilidade, mesmo quando acontece a nível intercarreiras, ou nas autarquias. É dispensada a necessidade de concurso, e a aprovação da consolidação fica dependente do parecer do dirigente e do membro do Governo da tutela. Esta alteração pode facilitar a consolidação dos funcionários numa função que garanta um salário mais alto. 

Integração de precários 
O Governo terá de apresentar até ao final do primeiro trimestre um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, mas que tenham vínculos precários. As condições ainda serão regulamentadas e a criação de lugares nos mapas de pessoal deve ficar concluída até 31 de Outubro. 
Metade de um subsídio em duodécimos´ 
Os funcionários públicos vão receber no próximo ano metade do subsídio de Natal em duodécimos (ou seja, em parcelas ao longo de doze meses) em vez do subsídio inteiro. O OE estabelece que 50% do subsídio de Natal será pago em duodécimos e que os restantes 50% serão pagos no mês de Novembro. A alteração terá impacto no valor mensal a receber, que será inferior a partir de Janeiro e superior em Novembro. 
Travão a outros aumentos
O subsídio de almoço é a única excepção à política de congelamento de salários, garantida através da recuperação das normas de consolidação orçamental de 2014. O Governo renova sem alterações as regras herdadas do programa de ajustamento que dizem respeito à proibição de valorizações remuneratórias, à limitação de prémios de desempenho, ao congelamento de ajudas de custo e prolonga por mais um ano os cortes no pagamento de trabalho extraordinário. 

Contratação colectiva reposta nas empresas públicas 

A proposta original do orçamento do Estado, apresentada em Outubro, já previa a reposição dos direitos relativos ao subsídio de almoço, ao trabalho nocturno e ao trabalho extraordinário nas empresas públicas, cujo custo aumentará, nalguns casos, de forma significativa. Em negociações com o PCP, o PS propôs mais tarde que os restantes direitos sejam repostos de forma faseada, a começar em Julho e produzindo plenos efeitos em Janeiro de 2018. 
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