Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

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Importante Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por иuησ em Qua 25 Maio 2016, 13:09

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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por иuησ em Qua 25 Maio 2016, 13:10

Oficio do Provedor de Justiça aqui
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por joao carlos rua em Qua 25 Maio 2016, 14:41

Tive que ler no jornal. Boas intenções.
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por CARI2013 em Qua 25 Maio 2016, 18:59

Já se lá vai o tempo em que as recomendações do provedor de justiça, não sendo vinculativas, eram acatadas pelos decisores políticos. 
Infelizmente, hoje ninguém se vincula às recomendações....
Outras tutelas, que não a da administração interna, têm aproveitado uma certa falta de decisão politica sobre esta matéria procurando, com isso, um regime especial de pensão de reforma semelhante ao ora em discussão . 
Entretanto uma lei da republica (DL n.º 214-F/2015) esta suspensa , na sua aplicação, sem que alguém seja punido por isso, apesar de cada mês que passa  lá vão  300/400 Euros, que o Estado "recolhe" de cada pensão de reforma,de centenas de militares da GNR nesta situação.
Uma imoralidade "gritante"!!!!
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por иuησ em Qua 25 Maio 2016, 21:43

CARI2013 escreveu:Já se lá vai o tempo em que as recomendações do provedor de justiça, não sendo vinculativas, eram acatadas pelos decisores políticos. 
Infelizmente, hoje ninguém se vincula às recomendações....
Outras tutelas, que não a da administração interna, têm aproveitado uma certa falta de decisão politica sobre esta matéria procurando, com isso, um regime especial de pensão de reforma semelhante ao ora em discussão . 
Entretanto uma lei da republica (DL n.º 214-F/2015) esta suspensa , na sua aplicação, sem que alguém seja punido por isso, apesar de cada mês que passa  lá vão  300/400 Euros, que o Estado "recolhe" de cada pensão de reforma,de centenas de militares da GNR nesta situação.
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Mensagem por иuησ em Qui 26 Maio 2016, 02:09

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Mensagem por COELHO.X em Qui 26 Maio 2016, 11:52

иuησ escreveu:
Ha quem falasse do anterior governo...pois...vira o disco e toca o mesmo!!!
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por jarosma em Qui 26 Maio 2016, 12:10

COELHO.X Hoje à(s) 10:52

иuησ escreveu:


Ha quem falasse do anterior governo...pois...vira o disco e toca o mesmo!!!

Houve uma associação que convocou uma Manifestação em vésperas de eleições contra  o Governo anterior e  já de partida pela não publicação de um pseudo-Estatuto e legislação relativa à Reserva/Reforma  dos  Militares da Guarda, e agora que existe a dita Legislação (Reserva/Reforma) nada faz para exigir que o Governo actual simplesmente, cumpra a Lei. Estranho muito estranho
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por Guarda que anda à linha em Qui 26 Maio 2016, 14:19

Tão ou mais grave que a convocação de uma manifestação em vésperas de eleições contra o governo anterior e já de partida, pela não publicação de um pseudo estatuto e legislação relativa à reserva/reforma dos militares da Guarda. E agora que existe a dita legislação (reserva/reforma) nada faz para exigir que o governo atual simplesmente, cumpra a lei. Foi ter, na altura, assinado e concordado com o memorando que deu origem a essa lei (a da reserva e reforma) que se verificou depois, que vai ser altamente lesiva e gravosa para uma parte dos militares que também tinham direito de beneficiar dela (todos os militares que tinham 20 anos de serviço militar em 31DEC05) e que agora se chegou á conclusão que desses militares, os que vão completar 36 anos de serviço militar a partir de 01JAN17, já não vão poder beneficiar dela.

Com a agravante de, estes militares terem de recorrer agora às suas parcas economias que tanto fustigadas foram nos últimos quatro anos, pelo motivo que se sabe, para recorrerem aos tribunais, a fim de, nesta sede, verem as injustiças, as discriminações e as inconstitucionalidades provocadas por essa lei, que sobre eles agora recaem, resolvidas.
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Mensagem por COELHO.X em Qui 26 Maio 2016, 16:28

É de todo importante que as Associações da Guarda sejam elas quais forem, que se JUNTEM, pois estamos numa situação muito complicada e abrangente a todos, é impensável estarmos nesta situação, seja pela situação da reserva/reforma= descontos GGA, bem como do novo pseudo estatuto que em nada trará de bom pelas informações que vão circulando, 6 meses de Governo e nem uma ação sobre estas questões que mexem e muito com a vida de toda nós!
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Mensagem por Lobo Marinho em Sex 27 Maio 2016, 09:33

иuησ escreveu:

Como é possível, haver um dirigente associativo, não só nesta  publicação,  mas em todos os direitos de antena que lhe dão, vá-se lá saber porquê...ou melhor, começa-se a saber os porquês, contrariando o que está consagrado em Lei e ao contrário do que afirma, vem  apenas exigir o pagamento dos retroactivos a partir de um de Janeiro de 2015, quando o cortes começaram a efectivar-se  desde 01 de Janeiro de 2006 e o Decreto de Lei 214-F72015 prevê toda essa retroactividade...se não é por ignorância que faz este tipo de afirmações , porque será então?

Quanto aos cortes nos valores dos cálculos das pensões  em muitos casos atingem montantes  superiores a 800€, com base em quê é que este individuo que tem a responsabilidade acrescida por ser o responsável máximo de uma associação, faz afirmações deste tipo, que são em média de 300 ou 400€. Em nome de quem? E em defesa de que interesses? Quem faz esse tipo de médias é o Director Geral da CGA e o Governo e sabemos bem porquê,  para esconder as realidades.

Aqui não faz referencia, mas o que a Associação que este individuo representa tem apenas defendido é o fim do factor de sustentabilidade, quando tantas outras coisas há para  corrigir e para repor e que se encontram salvaguardadas na Lei vigente,  às quais a CGA tem feito sistematicamente tábua rasa e como se isso por si só não bastasse temos uma associação da GNR , por incompetência,  conivente com parte desta situação, que são autenticas punhaladas nas costas dos militares da GNR
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Mensagem por иuησ em Sex 27 Maio 2016, 11:32

COELHO.X escreveu:É de todo importante que as Associações da Guarda sejam elas quais forem, que se JUNTEM, pois estamos numa situação muito complicada e abrangente a todos, é impensável estarmos nesta situação, seja pela situação da reserva/reforma= descontos GGA, bem como do novo pseudo estatuto que em nada trará de bom pelas informações que vão circulando, 6 meses de Governo e nem uma ação sobre estas questões que mexem e muito com a vida de toda nós!

Boas Coelho.

Na altima acção de protesto viu-se quem afinal demonstra sentido de palavra... Mas tambem se viu quem se esta nas tintas... Como sabes bem que quando se tratata de organizar algo a nivel nacional e que envolva valores elevados, a fatura cai só para um lado...

Sobre o EMGNR, ha um grupo de trabalho a trabalhar nisso e apenas isso. Não há proposta alguma ministerial nenhuma, circula por ai uma suposta proposta que se diz ser do Comando.
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Mensagem por иuησ em Sex 27 Maio 2016, 12:51

jarosma escreveu:COELHO.X Hoje à(s) 10:52

иuησ escreveu:

[size=32]
Ha quem falasse do anterior governo...pois...vira o disco e toca o mesmo!!!

Houve uma associação que convocou uma Manifestação em vésperas de eleições contra  o Governo anterior e  já de partida pela não publicação de um pseudo-Estatuto e legislação relativa à Reserva/Reforma  dos  Militares da Guarda, e agora que existe a dita Legislação (Reserva/Reforma) nada faz para exigir que o Governo actual simplesmente, cumpra a Lei. Estranho muito estranho
[/size]

Há coisas estranhas de facto...

Vejamos, no encontro nacional debateu-se o estado actual dos processos a decorrer, estatutos, horários e reserva reforma... Apareceram  meia duzia, como se costuma dizer...

Na vigilia da CGA apareceram uma duzia...

Na dita manifestação, duas duzias... E ela foi marcada pela palavra que assumimos: caso o problema do horario, reforma e estatuto não fossem resolvidos, protestava-mos. E foi assim.

E decorre o processo em tribunal, alias, vários...

De facto tem razão o camarada, há algo muito estranho. Esta-se tudo nas tintas, são todos bons nas redes sociais, a realidade é essa!

As manifestações do "orgulho gay", segundo Miguel Esteves Cardoso, levou mais gente...
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Mensagem por jarosma em Sex 27 Maio 2016, 13:49

por иuησ Hoje à(s) 11:51


jarosma escreveu:COELHO.X Hoje à(s) 10:52



[size=12]иuησ escreveu:

[/size]



[size=32]
Ha quem falasse do anterior governo...pois...vira o disco e toca o mesmo!!!

Houve uma associação que convocou uma Manifestação em vésperas de eleições contra  o Governo anterior e  já de partida pela não publicação de um pseudo-Estatuto e legislação relativa à Reserva/Reforma  dos  Militares da Guarda, e agora que existe a dita Legislação (Reserva/Reforma) nada faz para exigir que o Governo actual simplesmente, cumpra a Lei. Estranho muito estranho
[/size]


Há coisas estranhas de facto...

Vejamos, no encontro nacional debateu-se o estado actual dos processos a decorrer, estatutos, horários e reserva reforma... Apareceram  meia duzia, como se costuma dizer...

Na vigilia da CGA apareceram uma duzia... 

Na dita manifestação, duas duzias... E ela foi marcada pela palavra que assumimos: caso o problema do horario, reforma e estatuto não fossem resolvidos, protestava-mos. E foi assim.

E decorre o processo em tribunal, alias, vários...

De facto tem razão o camarada, há algo muito estranho. Esta-se tudo nas tintas, são todos bons nas redes sociais, a realidade é essa!

As manifestações do "orgulho gay", segundo Miguel Esteves Cardoso, levou mais gente...


Camarada Nuno,  eu fui dos poucos que estive à porta da CGA enquanto vi muitos que foram fazendo a vigilia não à porta da CGA mas  nos bares das redondezas, agora em relação à fraca assiduidade nos eventos organizados pela APG não será culpa das próprias associações??? não sou nem nunca fui filiada em nenhuma mas o que transparece quando se fala delas (associações) é que ninguém acredita que elas resolvam ou defendam os seus direito, seria bom uma reunião entre todas e tentar em conjunto delinear um plano para pelo menos tentar resolver de vez os Principais problemas dos Militares da Guarda e não como sempre arrastá-los e varre-los para baixo do tapete. E SEMPRE OUVI DIZER QUE A UNIÃO FAZ A FORÇA.  militar
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por иuησ em Sex 27 Maio 2016, 17:13

Jarosma, a resposta ao que escreveu é a mesma que dei ao camarada e amigo Coelho.

Quando chegamos à hora do "aperto" (€€€) atira-se tudo para fora do barco...

Contudo, e para que não exista mal entendidos ou o "diz que disse", os sócios (aqueles que permitem que se pague os advogados que possuimos) tem o direito a questionar a associação sobre qualquer processo, e será respondido, utilizando claro os canais oficiais...

Quanto ao quense escreve por ai, não ligo nem respondo, não falo nem respondo a quem não conheço...
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Mensagem por Guarda que anda à linha em Sex 27 Maio 2016, 19:56

Por falar em associações e em acreditar que elas resolvam ou defendam os direitos.

Que esperança e credibilidade é que se pode ter e acreditar, numa associação que concordou e assinou um memorando referente à questão da reserva e reforma, que depois veio dar origem ao DL 215-F/2015 de 02 de outubro. Em que estava à vista de toda a gente, que o texto que nele constava relativamente à parte da passagem à reserva ao abrigo do regime transitório só até ao fim do ano de 2016, iria provocar enormes injustiças e discriminações a uma parte dos militares abrangidos (os que não vão completar 36 anos de serviço até ao fim deste ano) como agora se está a comprovar?
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Mensagem por carlos morais em Sab 28 Maio 2016, 10:25

Camarada " Guarda que anda à linha" tanto tem falado no  DL 214-F/2015 de 02 de Outubro,que já vai no 215.   militar

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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por Guarda que anda à linha em Sab 28 Maio 2016, 15:35

carlos morais escreveu:Camarada " Guarda que anda à linha" tanto tem falado no  DL 214-F/2015 de 02 de Outubro,que já vai no 215.   militar

Obrigado pela correção!

Sou eu a escrever "215" e são outros a dizer "114". Mas, o que importa é que a mensagem passe. Ou seja, que os distraídos e os menos atentos, e que estão na contingência  de levarem uma grande machadada que vai valer para o resto da vida, despertem e acordem enquanto é tempo.

Abraço.
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Mensagem por CARI2013 em Sab 28 Maio 2016, 16:09

Guarda que anda à linha escreveu:
carlos morais escreveu:Camarada " Guarda que anda à linha" tanto tem falado no  DL 214-F/2015 de 02 de Outubro,que já vai no 215.   militar

Obrigado pela correção!

Sou eu a escrever "215" e são outros a dizer "114". Mas, o que importa é que a mensagem passe. Ou seja, que os distraídos e os menos atentos, e que estão na contingência  de levarem uma grande machadada que vai valer para o resto da vida, despertem e acordem enquanto é tempo.

Abraço.
Parece que uma comissão - mais uma ... - vai, até ao final de 2016, "estudar" o DL n.º 214-F/2015. 
São mais seis (6) meses de "ansiedade". Assim, qualquer pergunta dos interessados, incluindo o Provedor de Justiça, já há uma resposta preparada: «está em estudo».
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por jarosma em Dom 29 Maio 2016, 13:44

por CARI2013 Hoje à(s) 15:09

[size=12]Guarda que anda à linha escreveu:

[/size]
[size=12]carlos morais escreveu:Camarada " Guarda que anda à linha" tanto tem falado no  DL 214-F/2015 de 02 de Outubro,que já vai no 215.   [/size]




Obrigado pela correção!

Sou eu a escrever "215" e são outros a dizer "114". Mas, o que importa é que a mensagem passe. Ou seja, que os distraídos e os menos atentos, e que estão na contingência  de levarem uma grande machadada que vai valer para o resto da vida, despertem e acordem enquanto é tempo.

Abraço.

Parece que uma comissão - mais uma ... - vai, até ao final de 2016, "estudar" o DL n.º 214-F/2015. 
São mais seis (6) meses de "ansiedade". Assim, qualquer pergunta dos interessados, incluindo o Provedor de Justiça, já há uma resposta preparada: «está em estudo».


A paciência tem limites, vamos mas é a ver se os Militares  aguentam tanto tempo sem fazer nada em relação a isso, e não vão todos um dia destes, bater à porta da CGA. a vontade já é muita e anda no ar, segundo consta 
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Mensagem por joao carlos rua em Seg 30 Maio 2016, 09:30

Já aguentaram tanto, que mais seis meses não fará ninguém indignar-se.
Vem aí o VERÃO, as altas temperaturas, o Europeu de futebol, o subsidio de férias, as férias do parlamento e tudo o resto que fará esfriar a contestação.
Vão saindo "bitaites" avulsos a medir pulsos e o povinho fará como no antecedente.
Esperar.
Da geringonça ou da laranja podre, já sabe o que pode esperar.
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Mensagem por Guarda que anda à linha em Seg 30 Maio 2016, 20:07

Só não entendo uma coisa. O DL n.º 90/2015 de 29 de maio, em relação aos militares das Forças Armadas, nesta questão, diz isto:
 
Artigo 9.º
Passagem à reserva e reforma
4 — Aos militares abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica -se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005.
 
Na legislação produzida para os militares da Guarda, sobre esta matéria, a reserva e reforma (DL 214-F/2015 de 02 de outubro) o nº 4 do Artº 2º diz isto:
 
4 — Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.
 
Se o número 4 do Artº 2 do DL 214-F/2015 de 02 de outubro na parte que ao espaço temporal diz respeito, na aplicação da fórmula de cálculo da pensão nos termos vigentes em 31DEC05, para além de 2017 para os militares da GNR, é idêntico ao nº 4 do Artº 2 do DL 90/2015 de 29 de maio que se aplica aos militares das Forças Armadas. Porque é que para os militares das Forças Armadas não estão a surgir quaisquer dúvidas com a aplicação desta lei, nesta matéria, para além de 2017, e para os militares da Guarda estão a surgir as dúvidas que estão a surgir?
 
Se para os militares das FA, o entendimento for o mesmo que está a ser agora para os militares da Guarda. Em que têm de requerer a reserva inativa ou ativa durante este ano, para não perderem a fórmula de cálculo da pensão de reforma vigente em 31DEC05 caso requeiram a reserva a partir de 2017. Será que assim, para o ano, haverá Tenentes Generais disponíveis para comandar a Guarda, ou vamos ter um Tenente General na reserva ativa a exercer aquelas funções?
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Mensagem por acosta1 em Seg 30 Maio 2016, 21:37

Guarda que anda à linha escreveu:
Só não entendo uma coisa. O DL n.º 90/2015 de 29 de maio, em relação aos militares das Forças Armadas, nesta questão, diz isto:
 
Artigo 9.º
Passagem à reserva e reforma
4 — Aos militares abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica -se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005.
 
Na legislação produzida para os militares da Guarda, sobre esta matéria, a reserva e reforma (DL 214-F/2015 de 02 de outubro) o nº 4 do Artº 2º diz isto:
 
4 — Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.
 
Se o número 4 do Artº 2 do DL 214-F/2015 de 02 de outubro na parte que ao espaço temporal diz respeito, na aplicação da fórmula de cálculo da pensão nos termos vigentes em 31DEC05, para além de 2017 para os militares da GNR, é idêntico ao nº 4 do Artº 2 do DL 90/2015 de 29 de maio que se aplica aos militares das Forças Armadas. Porque é que para os militares das Forças Armadas não estão a surgir quaisquer dúvidas com a aplicação desta lei, nesta matéria, para além de 2017, e para os militares da Guarda estão a surgir as dúvidas que estão a surgir?
 
Se para os militares das FA, o entendimento for o mesmo que está a ser agora para os militares da Guarda. Em que têm de requerer a reserva inativa ou ativa durante este ano, para não perderem a fórmula de cálculo da pensão de reforma vigente em 31DEC05 caso requeiram a reserva a partir de 2017. Será que assim, para o ano, haverá Tenentes Generais disponíveis para comandar a Guarda, ou vamos ter um Tenente General na reserva ativa a exercer aquelas funções?
Será que o Exmo General Comandante Geral está a intimidar os militares para que optem pela reserva na efetividade de serviço ainda este ano? Comparem a intenção dele no despacho 88/15, em que no paragrafo 5 diz ter intenção que solicitar autorização para que os mais de 4000 militares passem à reserva na efetividade de serviço e o que foi autorizado pela Exma Senhora Ministra. Será que não pediu de facto para os mais de 4000 e só lhe foi autorizado 200 militares para passar a essa condição? Agora analizem o com o n. 2495/GGCG, que está a servir de base para os indeferimentos, em que, a dado momento, diz que é intenção deferir os requerimentos para os militares passarem para efetividade de serviço, com prejuízo de o não poder fazer posteriormente! Há mais, mas fico-me por aqui...
As associações que se preocupem menos com o militarismo e horário, pois daqui a poucos anos quero ver o que vão reivindicar?
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Importante Re: Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

Mensagem por COELHO.X em Ter 31 Maio 2016, 01:51

acosta1 escreveu:
Guarda que anda à linha escreveu:
Só não entendo uma coisa. O DL n.º 90/2015 de 29 de maio, em relação aos militares das Forças Armadas, nesta questão, diz isto:
 
Artigo 9.º
Passagem à reserva e reforma
4 — Aos militares abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica -se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005.
 
Na legislação produzida para os militares da Guarda, sobre esta matéria, a reserva e reforma (DL 214-F/2015 de 02 de outubro) o nº 4 do Artº 2º diz isto:
 
4 — Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.
 
Se o número 4 do Artº 2 do DL 214-F/2015 de 02 de outubro na parte que ao espaço temporal diz respeito, na aplicação da fórmula de cálculo da pensão nos termos vigentes em 31DEC05, para além de 2017 para os militares da GNR, é idêntico ao nº 4 do Artº 2 do DL 90/2015 de 29 de maio que se aplica aos militares das Forças Armadas. Porque é que para os militares das Forças Armadas não estão a surgir quaisquer dúvidas com a aplicação desta lei, nesta matéria, para além de 2017, e para os militares da Guarda estão a surgir as dúvidas que estão a surgir?
 
Se para os militares das FA, o entendimento for o mesmo que está a ser agora para os militares da Guarda. Em que têm de requerer a reserva inativa ou ativa durante este ano, para não perderem a fórmula de cálculo da pensão de reforma vigente em 31DEC05 caso requeiram a reserva a partir de 2017. Será que assim, para o ano, haverá Tenentes Generais disponíveis para comandar a Guarda, ou vamos ter um Tenente General na reserva ativa a exercer aquelas funções?
Será que o Exmo General Comandante Geral está a intimidar os militares para que optem pela reserva na efetividade de serviço ainda este ano? Comparem a intenção dele no despacho 88/15, em que no paragrafo 5 diz ter intenção que solicitar autorização para que os mais de 4000 militares passem à reserva na efetividade de serviço e o que foi autorizado pela Exma Senhora Ministra. Será que não pediu de facto para os mais de 4000 e só lhe foi autorizado 200 militares para passar a essa condição? Agora analizem o com o n. 2495/GGCG, que está a servir de base para os indeferimentos, em que, a dado momento, diz que é intenção deferir os requerimentos para os militares passarem para efetividade de serviço, com prejuízo de o não poder fazer posteriormente! Há mais, mas fico-me por aqui...
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Camarada, o Horário é tão importante como o tema que comenta, nisso estamos em desacordo!! militar
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