Nenhuma concessionária pode fiscalizar estacionamento

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Importante Nenhuma concessionária pode fiscalizar estacionamento

Mensagem por dragao em Dom 15 Maio 2016, 14:35

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou hoje que nenhuma empresa concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014.
A informação foi dada pela ANSR à Lusa a propósito da polémica gerada em torno dos avisos que a concessionária de estacionamento do Porto passa aos automobilistas, mas a autoridade garante que a regra é válida para os privados que gerem o estacionamento pago na via pública de todo o país.
De acordo com a ANSR, atualmente nenhuma empresa pode "exercer a atividade de fiscalização" porque não foi publicada a regulamentação que equipara os funcionários da concessionária "a agente de autoridade".
Essa função está prevista numa lei de 2014 mas, "enquanto não for publicada a respetiva regulamentação, não pode haver a equiparação a agente de autoridade de empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal", insiste a ANSR.
Como tal, acrescenta, "não podem tais empresas exercer a atividade de fiscalização do estacionamento".
"Atualmente as empresas concessionárias não são entidades fiscalizadoras, não podendo levantar autos de contraordenação", sublinha a ANSR.
Quanto aos "avisos" que os funcionários das concessionárias de estacionamento deixam aos automobilistas a solicitar o pagamento do valor devido, a ANSR diz apenas que a questão ultrapassa a sua área de atuação.
"Os avisos extravasam o âmbito contraordenacional, pelo que não se trata do levantamento de auto de contraordenação rodoviária, sendo pois matéria fora da esfera de competências desta Autoridade", explicou aquela entidade.
De acordo com a ANSR, estão em causa "as portarias mencionadas no Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro", que "ainda não foram publicadas".
A legislação determina que "o exercício de funções de fiscalização pelos trabalhadores da entidade concessionária depende da equiparação destes a agentes de autoridade administrativa pelo presidente da ANSR".
"Enquanto não for publicada a regulamentação não é possível tal equiparação", alerta a ANRS.
A ANSR lembra que este é um caso distinto do "pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito", que "pode fiscalizar as disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob a jurisdição da câmara municipal.
Podem, também "instaurar os competentes autos de contraordenação rodoviária", desde que "reúnem os requisitos legalmente definidos e mencionados".
Tal é feito "por ato administrativo expresso pelo presidente da Câmara ou por alguém por ele designado", esclarece a ANSR.
Os avisos de estacionamento que a concessionária do estacionamento do Porto deixa aos automobilistas tem gerado polémica, com a CDU a acusar na quinta-feira o presidente da autarquia, Rui Moreira, de "difamação", "falta de sentido democrático", "ataque à comunicação social" e conivência "com eventual extorsão de dinheiro".
Honório Novo, deputado da CDU na Assembleia Municipal do Porto, reagia a um comunicado em que a autarquia criticava a CDU por estar "contra a cidade do Porto".
Na origem do diferendo está outro comunicado, divulgado pela CDU do Porto na terça-feira, colocando em dúvida a legalidade da atuação da concessionária de estacionamento, nomeadamente no que diz respeito a "fiscalizar e emitir avisos", por não ter sido publicada a portaria que dá aos privados competência para tal.
A Câmara do Porto reconheceu a ausência de regulamentação mas assegura que os avisos, para além de serem praticados "legalmente em todo o país", estão "previstos no Código Regulamentar do Município que, naturalmente, cumpre a Lei e foi aprovado em Assembleia Municipal".
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Importante Re: Nenhuma concessionária pode fiscalizar estacionamento

Mensagem por PINTAROLAS em Seg 23 Maio 2016, 18:51

Mas há Câmaras que já regularam sobre esta matéria, logo e segundo este artigo é legal a fiscalização e autuação.

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Importante Re: Nenhuma concessionária pode fiscalizar estacionamento

Mensagem por Brave Sir Robin em Ter 24 Maio 2016, 00:25

O artigo 11.º Artigo 11.º do Dec.Lei 146/2014, de 09 de Outubro, refere que a decisão relativa à equiparação de cada um dos fiscais da respectiva empresa a autoridade administrativa, compete ao presidente da ANSR... Já algum desses fiscais gozou dessa equiparação?
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Importante Re: Nenhuma concessionária pode fiscalizar estacionamento

Mensagem por Ang3ls em Sab 28 Maio 2016, 00:23

Então e quando os papelinhos dão direito a meses mais tarde o envio dum auto da polícia municipal???

É que pode não estar devidamente regulamentada essa função, mas eles passam as notificações e se não se pagar, meses mais tarde acaba por ser a polícia municipal a enviar um auto, mesmo não estando estado presente na ocorrência qualquer elemento da polícia municipal.
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