MAI nega estar a prejudicar a Polícia Judiciária

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Encerrado MAI nega estar a prejudicar a Polícia Judiciária

Mensagem por Croco em Sab 09 Abr 2016, 13:14

MAI nega estar a prejudicar a Polícia Judiciária
09.04.2016  
Mário Cruz / Lusa
ASFIC/PJ e Sindicatos dos Magistrados do MP opõem-se às mudanças previstas no novo modelo de cooperação internacional de polícias mas Constança Urbano de Sousa garante que nenhuma força policial vai perder poderes e que o Governo não irá instrumentalizar a investigação criminal





A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa considera “sem fundamento” as críticas dos últimos dias dirigidas ao novo modelo de cooperação policial internacional que deve avançar ainda antes do final do ano. Chama-se Ponto de Contacto Nacional Único (SPOC) e prevê a troca de informações e cooperação “mais eficazes” entre as polícias portuguesas e as forças de segurança do Espaço Schengen.

O objetivo é o de colocar oficiais de ligação da PJ, PSP, GNR e SEF e congéneres da Europol e da Interpol num espaço comum de modo a “eliminar as redundâncias” proporcionando aos magistrados e aos serviços e forças de segurança o uso, dentro das respetivas competências, “do canal mais adequado e uma mais eficiente resposta aos pedidos de cooperação policial internacional”, acrescenta o MAI.

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC/PJ) e o Sindicato dos Magistrados do MP consideram que o SPOC é uma ingerência em áreas da investigação, estando “aberta a porta a uma intromissão do poder político na investigação criminal” com o objetivo de diminuir o papel da PJ em crimes como os do terrorismo ou criminalidade económica. Afirmam também que o “poder político fica com capacidade para instrumentalizar e desvirtuar a investigação criminal”.

Em resposta a esta polémica, Constança Urbano de Sousa defende que este modelo “mantém o atual quadro de pluralidade de serviços e forças de segurança e de órgãos de polícia criminal, sob diferentes tutelas, e em nada interfere com as competências das diferentes polícias”. E acrescenta: “O SPOC é tão insuscetível de ser instrumentalizado ou de desvirtuar a investigação criminal, como o é a permanência das Unidades Nacionais Interpol e Europol na PJ, tutelada pelo Ministério da Justiça, ou do Gabinete Nacional Sirene no Sistema de Segurança Interna [que é da responsabilidade do primeiro-ministro]”.

Está prevista para 2017 uma nova avaliação Schengen à estruturas das forças policiais. Nas últimas, que ocorreram em 2003 e 2011 foram feitas algumas recomendações: deveria existir em Portugal um ponto de contacto nacional único em matéria de cooperação policial internacional; além disso, os gabinetes de cooperação policial internacional deveriam fazer parte da mesma estrutura de gestão, serem concentrados no mesmo espaço físico e partilhar do mesmo sistema de gestão documental. “É evidente que se Portugal persistir em não implementar as sucessivas recomendações europeias, pode ter uma avaliação negativa com os consequentes prejuízos para o nosso país”, conclui a ministra.

Uma lista fornecida ao Expresso sobre o funcionamento dos SPOC em toda a Europa revela que em todos os Estados em que existe um modelo policial dualista, como acontece em Portugal, o Ponto de Contacto Nacional Único encontra-se localizado numa estrutura acima das forças de segurança (como um ministério ou secretaria de Estado com funções de coordenação das várias polícias). É o que acontece por exemplo em Espanha, Itália e França.
http://expresso.sapo.pt/sociedade/2016-04-09-MAI-nega-estar-a-prejudicar-a-Policia-Judiciaria
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