Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Lei dos Baldios (Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015)

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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Lei dos Baldios (Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015)

Mensagem por dragao em Sex 19 Fev 2016, 11:52

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-1973650497
Assembleia da República
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
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