Restaurantes não podem cobrar entradas que não tenham sido pedidas

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Restaurantes não podem cobrar entradas que não tenham sido pedidas

Mensagem por dragao em Sex 25 Set 2015, 10:42

APDC lamenta o desconhecimento da lei por parte dos consumidores e dos restaurantes.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) denunciou nesta quarta-feira o incumprimento da lei que impede os restaurantes de cobrarem as entradas que não tenham sido solicitados pelos clientes, facto punível com uma coima mínima de 300 euros.

Mário Frota, presidente daquele organismo, disse à agência Lusa que "é uma vergonha o que se passa" no país e alertou para a falta de conhecimento da lei por parte dos proprietários, trabalhadores da restauração e até dos próprios consumidores.

"Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado, conforme se lê no artigo 135 do Regime Jurídico do Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração, em vigor desde 01 de Março", explicou o especialista em direito do consumo.

O presidente da APDC considera que é "preciso mudar os hábitos do sector da restauração, cujos trabalhadores têm de perguntar ao cliente se quer entradas e comunicar o preço com antecedência". Caso contrário, se trouxerem o couvert para a mesa, o cliente pode consumir ou inutilizá-los sem ter de pagar por isso, garante Mário Frota.

Em caso de queixa ou confirmação da infracção, os estabelecimentos estão sujeitos a coimas, cujos valores também foram actualizados em Março e que agora se situam entre os 300 e os 180 mil euros, em função da dimensão e natureza da empresa e a gravidade da infracção.

Além da coima, os estabelecimentos podem incorrer num crime de especulação, punível com prisão que pode ir de seis meses a três anos e multa penal no mínimo de 100 dias, se insistirem na cobrança ao cliente.

"Há duas formas de o cliente lidar com a situação: a primeira é deduzir o valor do couvert na conta e pagar apenas o que consumiu. A segunda é pedir o livro de reclamações, estipulando claramente o valor que lhe foi cobrado a mais e, como salvaguarda, fotografar a ementa caso seja necessário fazer prova", esclarece Mário Frota.
Publico
Legislação aqui:

http://www.forumgnr.pt/t35990-decreto-lei-n-10-2015-regime-juridico-de-acesso-e-exercicio-de-atividades-de-comercio-servicos-e-restauracao

dragao
Cmdt Interino
Cmdt Interino

Masculino
Idade : 48
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 17721
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Restaurantes não podem cobrar entradas que não tenham sido pedidas

Mensagem por PINTAROLAS em Sex 25 Set 2015, 18:04

Interessante este poste.  Fixe

_____________________________________________
Regras
Utilizadores com acessos especiais
Posto Virtual/Expediente
Facebook Fórum GNR
UTILIZAR FUNÇÃO "BUSCAR"
Linha de Apoio Psicossocial 800962000
Wink

PINTAROLAS
Moderador
Moderador

Masculino
Idade : 40
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 7379

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Restaurantes não podem cobrar entradas que não tenham sido pedidas

Mensagem por sagal em Sab 26 Set 2015, 10:53

Mas isto já se sabe. ninguém é obrigado a pagar aquilo que não consome. Eles podem colocar o que quiserem na mesa, o cliente se comer paga, se não comer não paga.
   Esta é a verdade praticada em todos os lados.

sagal
2º Sargento
2º Sargento

Masculino
Idade : 66
Profissão : reformado
Nº de Mensagens : 547
Meu alistamento : Janeiro de 1976.

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Restaurantes não podem cobrar entradas que não tenham sido pedidas

Mensagem por Luisa Baião em Sab 26 Set 2015, 20:10

Relembrei uma cena passada , já lá vão mais 20 anos.Ia para S Pedro do Sul e parei para almoçar em S.Comba Dão. Pedi bife grelhado. Qual não é o meu espanto quando comecei a ver a mesa cheia de acepipes ,queijos e mais, nem sei já o quê. Não toquei em nada daquilo. Quando veio a conta vinha  o acréscimo.. Recusei pagar.Foi uma "guerra " para convencer o empregado de mesa."  E porque tinha vindo para a mesa ,e porque tinha de pagar, etc,etc. claro , viram uma mulher sósinha ... Acharam que levariam a melhor. Levantei-me ,coloquei o dinheiro correspondente  ao que comi ,peguei no carro e , toca a andar. Tiveram a lata de vir á porta atráz de mim.Essa nunca mais me esquece...

Luisa Baião
Coronel
Coronel

Feminino
Idade : 85
Profissão : Aposentada da enfermagem
Nº de Mensagens : 18694
Mensagem : só a árvore que produz frutos é que se vê
apedrejada, para deixá-los cair.
A árvore estéril ninguém dá importância.

Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares