Lei Orgânica n.º 12/2015-Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

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Lei Orgânica n.º 12/2015-Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Mensagem por dragao em Sex 28 Ago 2015, 09:08


  • Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133804
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
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