Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Mensagem por dragao em Seg 10 Ago 2015, 21:51

Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-1069977689
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
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Re: Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Mensagem por Katuxa em Ter 11 Ago 2015, 09:24

Falta a 2ª alteração á Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo... já na forja!
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Re: Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Mensagem por Croco em Ter 08 Set 2015, 13:26

Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215246
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
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Re: Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Mensagem por Katuxa em Ter 08 Set 2015, 17:55

Ver o art.º 13º...
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Re: Decreto-Lei n.º 159/2015-Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Mensagem por dragao em Ter 08 Set 2015, 18:39

Artigo 13.º [...]
1 — Os serviços públicos, as autoridades administrativas e as entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de proteção no exercício das suas atribuições.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — O dever de colaboração abrange o de informação e o de emissão, sem quaisquer encargos, de certidões, relatórios e quaisquer outros documentos considerados necessários pelas comissões de proteção, no exercício das suas competências de promoção e proteção
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