Como pagar, durante agosto e setembro, portagens em atraso

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Como pagar, durante agosto e setembro, portagens em atraso

Mensagem por dragao em Dom 02 Ago 2015, 23:06

As dívidas relacionadas com portagens têm a partir de 1 de agosto, e até ao fim de setembro, um regime excecional de regularização. Os pagamentos devem ser feitos na Autoridade Tributária e envolvem redução de custas e coimas.
Agosto e setembro têm um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas. A lei foi publicada em junho, mas só agora entra em vigor.
O novo regime prevê o pagamento voluntário pelo infrator com dispensa dos juros de mora e redução para metade das custas do processo de execução fiscal. Em paralelo, há ainda uma atenuação da coima associada ao incumprimento, tal como dos custos administrativos e a redução para metade das custas devidas.
Numa explicação publicada pela Deco, a associação de consumidores explica que "quem liquidar as dívidas entre 1 de agosto e 30 de setembro fica isento dos juros e das custas processuais. Em relação à coima, se ainda não tiver sido aplicada, pagará 10% do seu valor mínimo.
Caso já tenha sido aplicada, só terá de liquidar 10% desse montante". Contudo, "em nenhum caso o valor a pagar pode ser inferior a 5 euros" e o regime excecional só se aplica às passagens até 30 de abril de 2015 nas antigas SCUT. Os deputados que fizeram a lei prometem ainda uma simplificação dos processos com menos burocracia, mas a Deco já acusou a legislação de ser confusa.
A associação de consumidores acrescenta que, "até agora, quem passasse por 20 pórticos era confrontado com 20 processos de cobrança coerciva em caso de incumprimento, independentemente de se tratar da mesma viagem. Com este diploma, será criado um processo por mês e por cada estrada concessionada".
TSF


OBS: LEGISLAÇÃO AQUI: http://www.forumgnr.pt/t36631-lei-n-51-2015-dividas-resultantes-do-nao-pagamento-de-taxas-de-portagem-e-coimas-associadas-por-utilizacao-de-infraestrutura-rodoviaria?highlight=dividas+portagens


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Re: Como pagar, durante agosto e setembro, portagens em atraso

Mensagem por CARI2013 em Seg 03 Ago 2015, 00:31

Labirintos legislativos que parecem uma coisa mas, aquando da sua aplicação, são outra.
Aparências que iludem ...

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Re: Como pagar, durante agosto e setembro, portagens em atraso

Mensagem por dragao em Qua 19 Ago 2015, 14:02

Como funciona o perdão das dívidas de portagens

Desde o início de agosto que os contribuintes que não tenham pago as taxas de portagem podem aderir a um perdão da dívida. A medida tem sido um sucesso: Só  nos primeiros três dias do mês mais de 4.700 contribuintes  regularizaram as dívidas de portagens, o significou um encaixe de 65.000 euros nos cofres do Estado.  As regras do regime excepcional de regularização de dívidas foram publicadas em junho, mas só agora a Autoridade Tributária emitiu um comunicado onde explica melhor os detalhes deste perdão de dívida. Leia o artigo:  Pagamento das portagens: O que muda com a nova lei?
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