Portaria n.º432-D/2012 – O que fazer para usar as PPR no pagamento das prestações da casa?

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Portaria n.º432-D/2012 – O que fazer para usar as PPR no pagamento das prestações da casa?

Mensagem por иuησ em Qui 03 Jan 2013, 20:56

Utilização das PPR no pagamento das prestações da casa implica declaração do banco

A Lei n.º 52/2012, já publicada no ano anterior, veio prever a utilização da PPR “para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente”, no entanto, faltava saber os meios de prova necessários e as situações abrangidas para a sua utilização, mas a Portaria n.º 432-D/2012, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República, que regulamenta o reembolso do valor dos PPR, veio esclarecer essas dúvidas:

Prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente, as prestações vencidas ou vincendas, incluindo capital e juros, por pagar no âmbito de contratos de empréstimo regidos pelo previsto no Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, de que o participante seja mutuário, na proporção da titularidade do participante no caso de contitularidade da habitação, salvo nos casos em que por força do regime de bens do casal o PPR/E seja um bem comum.

Declaração da instituição de crédito mutuante que ateste o montante das prestações vencidas ou vincendas a cujo pagamento se destina o reembolso, com expressa identificação do fim a que se destina, e, bem assim, identificação do número de identificação bancária da titularidade da instituição de crédito mutuante para o qual se efetuará o reembolso”.

Ou seja, o valor do resgate do PPR pode ser usado para pagar prestações de casa própria, independentemente de estarem em atraso, incluindo capital e juros, sem penalizações nem perda de benefícios fiscais e que para tal é necessário uma declaração do banco que ateste o montante das prestações que o reembolso se destina a pagar, assim como, que comprove a sua utilização para esse fim.

http://www.maisvalias.com/2013/01/03/portaria-n-o432-d2012-o-que-fazer-para-usar-as-ppr-no-pagamento-das-prestacoes-da-casa/?fb_source=pubv1#.UOW7NG-pDbg

иuησ
Tenente-Coronel
Tenente-Coronel

Masculino
Idade : 40
Profissão : GNR Cavª
Nº de Mensagens : 13864
Mensagem :
Nuno Miguel Guedes

Coordenador da Região de Lisboa

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA - APG/GNR

Meu alistamento : 2000 - AIP

https://www.apg-gnr.pt/

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares