Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?

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Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?

Mensagem por иuησ em Sab 16 Jan 2010, 20:11

Boa noite

Tenho uma duvida e preciso da vossa ajuda.

Fiz algumas reclamações, sobre varios assuntos, a Camara Municipal da area onde resido. Todas foram enviadas com aviso de recepção e foram todas recepcionadas.

Contudo, já passaram mais de 7 meses e até hoje não recebi qualquer resposta.

Pergunto sem alguem sabe quanto tempo tem uma Camara Municipal em responder a uma reclamação a um municipe. Pois penso que, imaginem, a Camara dispoe de 90 dias para responder. Mas caso não responda, será a mesma coisa que dizer que dá razão ao municipe... Será correcto dizer isso?

Com que base legal?

Abraço
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Re: Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?

Mensagem por Brave Sir Robin em Sab 16 Jan 2010, 21:49

Remete a mesma queixa ao IGAOT (Inspecção Geral da Administração do Território), à CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) ou ao Governo Civil da área de residência, juntando cópia da carta enviada anteriormente à autarquia.
Verás que, e num instante, a actuação da mesma mudará como muda o dia para a noite...
O caricato é que, no mínimo, no prazo de 10 dias, deveriam ter enviado um ofício, acusando a recepção da queixa, e com a lenga-lenga que estavam a ser efectuadas as diligência necessárias à resolução do problema, ou que esta havia sido remetida aos serviços competentes.
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Re: Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?

Mensagem por иuησ em Sab 16 Jan 2010, 22:04

E qual das 3 entidades que mencionas será a mais adequada?
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