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Governo regulamenta direito de associação pelos militares da GNR

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Governo regulamenta direito de associação pelos militares da GNR

Mensagem por Edr See o 9/10/2008, 17:07

Segundo o comunicado do executivo, este diploma, que regulamenta
"pela primeira vez" o exercício do direito de associação pelos
militares da GNR, representa "um passo significativo na dignificação e
no reconhecimento" de um direito que era "uma aspiração das associações
dos profissionais" da corporação."Consagra-se agora um regime
jurídico que estabelece as condições de funcionamento das associações
profissionais dos militares da GNR e as regras da sua
representatividade nas diferentes unidades e subunidades da Guarda",
acrescenta.O executivo refere que o decreto regulamenta as
condições para a realização de reuniões, as eleições para os corpos
sociais, a publicitação de documentos, dispensa de serviço e exercício
do direito de consulta pelas associações profissionais.
http://ww1.rtp.pt/noticias/?article=367271&visual=26&tema=1

4. Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º
39/2004, de 18 de Agosto, relativo ao exercício do direito de
associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana

Este Decreto-Lei vem regulamentar, pela primeira vez, o exercício do
direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana
(GNR), representando um passo significativo na dignificação e no
reconhecimento do exercício desse direito e correspondendo a uma
aspiração das associações profissionais dos militares da GNR.
Consagra-se, agora, um regime jurídico que estabelece as condições
de funcionamento das associações profissionais dos militares da Guarda
Nacional Republicana e as regras da sua representatividade nas
diferentes unidades e subunidades da Guarda.
Este Decreto-Lei prevê, designadamente, as condições de realização
de reuniões, eleições para os corpos sociais, a publicitação de
documentos, dispensa de serviço e exercício do direito de consulta
pelas associações profissionais.
http://www.governo.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081009.htm
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Re: Governo regulamenta direito de associação pelos militares da GNR

Mensagem por Hestia o 9/10/2008, 17:57

apesar de a primeira vista parecer um pequeno passo, mas longo prazo será benefico, o reconhecer já é à partida a consciencialização de que o "direito" faz parte da vida do militar da gnr, espero que "produza grandes frutos".
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Re: Governo regulamenta direito de associação pelos militares da GNR

Mensagem por clokess o 9/10/2008, 17:58

Finalmente, no fim de tantos anos de espera. Agora vamos lá ver o que as associações vão fazer por nós, pode ser que comecem por lutar pelo direito de igualdade dentro da guarda, ou seja tentar arrumar primeiro a casa e depois sair então para a rua.

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